REsp 1924693 - DECISAO

REsp 1924693 - DECISAO

Verificada a afetação da controvérsia ao IAC n. 17 (REsp n. 1.860.219/SC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e o acórdão recorrido seja reexaminado após o julgamento do paradigma, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao princípio da economia processual.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão Do IAC N. 17 (resp N. 1.860.219/sc)
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para sobrestamento, aguardando o julgamento do REsp n. 1.860.219/SC (IAC n. 17 do STJ) e observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após sua publicação.
Legal Topics
Descontos De Remuneração, Reposição Ao Erário, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência (iac), Afetação De Tema Repetitivo, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos
Administrativo Processual Civil Descontos De Remuneração Reposição Ao Erário Coisa Julgada Embargos De Declaração Incidente De Assunção De Competência (iac) Afetação De Tema Repetitivo +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão Do IAC N. 17 (resp N. 1.860.219/sc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Cabimento de restituição de valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração e do prequestionamento

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da controvérsia ao IAC n. 17 (REsp n. 1.860.219/SC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e o acórdão recorrido seja reexaminado após o julgamento do paradigma, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para sobrestamento, aguardando o julgamento do REsp n. 1.860.219/SC (IAC n. 17 do STJ) e observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após sua publicação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do REsp n. 1.860.219/SC (IAC n. 17 do STJ) e, após sua publicação, seja observado o disposto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
  • Publique-se.