AREsp 1931518 - DECISAO

AREsp 1931518 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto às alegações relativas aos dispositivos do CDC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito, o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que são lícitos os descontos em conta-corrente quando há autorização expressa do correntista, os quais não se confundem com penhora de vencimentos nem com desconto consignado em folha; portanto, o acórdão não merece reforma. Assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, ao final negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ROSA MARIA BOLDRIM; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Empréstimo Feneratício, Súmula 603/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Descontos Em Conta Corrente Empréstimo Feneratício Súmula 603/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSA MARIA BOLDRIM

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional e de atos normativos não enquadráveis como lei federal
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC e consequência para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 legalidade dos descontos em conta-corrente quando há autorização expressa do correntista

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto às alegações relativas aos dispositivos do CDC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito, o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que são lícitos os descontos em conta-corrente quando há autorização expressa do correntista, os quais não se confundem com penhora de vencimentos nem com desconto consignado em folha; portanto, o acórdão não merece reforma. Assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, ao final negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 2.000,00 para R$ 2.400,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.