REsp 1953185 - ACORDAO

REsp 1953185 - ACORDAO

Havendo contrato de empréstimo com cláusula autorizativa de descontos em conta corrente e tendo sido revogada a liminar cuja suspensão permitia parcelamento/limitação, os valores não pagos durante a vigência da liminar estão em mora e podem ser descontados ex tunc pelo banco; à luz da jurisprudência do STJ, tal desconto, nas hipóteses contratualmente autorizadas, não é ilícito e não enseja indenização por danos morais, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e a sentença mantida.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS BORGES DE OLIVEIRA; Agravado/recorrido: BRB - BANCO DE BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não provido; sentença mantida.
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Empréstimo Bancário, Liminar Revogada, Efeitos Ex Tunc, Indenização Por Danos Morais, Impenhorabilidade Salarial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Descontos Em Conta Corrente Empréstimo Bancário Liminar Revogada Efeitos Ex Tunc Indenização Por Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS BORGES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

BRB - BANCO DE BRASÍLIA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconto em conta-corrente de parcelas não pagas durante vigência de liminar revogada
  2. 2 ilicitude da retenção integral de proventos e dever de indenizar
  3. 3 aplicabilidade da impenhorabilidade salarial aos descontos contratuais

Ratio Decidendi

Havendo contrato de empréstimo com cláusula autorizativa de descontos em conta corrente e tendo sido revogada a liminar cuja suspensão permitia parcelamento/limitação, os valores não pagos durante a vigência da liminar estão em mora e podem ser descontados ex tunc pelo banco; à luz da jurisprudência do STJ, tal desconto, nas hipóteses contratualmente autorizadas, não é ilícito e não enseja indenização por danos morais, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e a sentença mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não provido; sentença mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Sentença mantida.