AREsp 2163476 - DECISAO

AREsp 2163476 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os descontos das parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente são lícitos nos termos do Tema Repetitivo n. 1.085/STJ, o que prejudica os pedidos de restituição e indenização; contudo, por violação do critério do valor da causa no arbitramento, reformou o acórdão apenas quanto aos honorários, aplicando o entendimento do Tema 1.076/STJ e fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, a fim de arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Empréstimos Bancários, Limitação De Descontos a 30% Dos Proventos, Restituição De Valores Descontados, Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1.085/stj, Tema Repetitivo 1.076/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual/bancário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Descontos Em Conta Corrente Empréstimos Bancários Limitação De Descontos a 30% Dos Proventos Restituição De Valores Descontados +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente que recebe salário?
  2. 2 Aplica-se a limitação de 30% dos proventos aos descontos de empréstimos bancários em conta-corrente?
  3. 3 Cabem restituição dos valores descontados e indenização por dano moral?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os descontos das parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente são lícitos nos termos do Tema Repetitivo n. 1.085/STJ, o que prejudica os pedidos de restituição e indenização; contudo, por violação do critério do valor da causa no arbitramento, reformou o acórdão apenas quanto aos honorários, aplicando o entendimento do Tema 1.076/STJ e fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, a fim de arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Arbitram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • Ficam prejudicados os pedidos de restituição dos valores descontados e de indenização por dano moral.