REsp 2143489 - DECISAO

REsp 2143489 - DECISAO

O STJ confirmou que o Tribunal de origem enfrentou a questão relativa aos descontos, registrando que havia autorização contratual para descontos em conta-corrente e que, conforme precedente da Corte, tais descontos são lícitos não sendo aplicável por analogia a limitação da Lei n. 10.820/2003; quanto às alegações sobre impenhorabilidade do salário e inversão do ônus da prova, não houve prequestionamento pelo tribunal a quo, tornando inadmissível a análise no recurso especial (Súmula 211), pelo que o recurso especial foi não provido.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS VIEIRA DA SILVA (LUIS CARLOS); Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Impenhorabilidade Do Salário, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Descontos Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Impenhorabilidade Do Salário Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS VIEIRA DA SILVA (LUIS CARLOS)

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 licitude dos descontos em conta-corrente autorizados contratualmente
  3. 3 aplicabilidade por analogia da limitação prevista na Lei n. 10.820/2003 aos descontos em conta-corrente

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que o Tribunal de origem enfrentou a questão relativa aos descontos, registrando que havia autorização contratual para descontos em conta-corrente e que, conforme precedente da Corte, tais descontos são lícitos não sendo aplicável por analogia a limitação da Lei n. 10.820/2003; quanto às alegações sobre impenhorabilidade do salário e inversão do ônus da prova, não houve prequestionamento pelo tribunal a quo, tornando inadmissível a análise no recurso especial (Súmula 211), pelo que o recurso especial foi não provido.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.