AREsp 1787468 - DECISAO

AREsp 1787468 - DECISAO

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência reiterada do STJ (REsp 1.863.973/SP), por entender que não se aplica, por analogia, a limitação prevista na Lei n. 10.820/2003 aos descontos em conta-corrente decorrentes de contratos com autorização do mutuário, julgou-se indevida a limitação dos descontos nessa hipótese, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para julgar indevida a limitação dos descontos quando decorrentes de contrato com cláusula para desconto direto em conta-corrente.
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Empréstimo Bancário Comum, Empréstimo Consignado, Recurso Especial, Limitação Da Margem Consignável
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Descontos Em Conta Corrente Empréstimo Bancário Comum Empréstimo Consignado Recurso Especial Limitação Da Margem Consignável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da limitação prevista na Lei n. 10.820/2003 aos descontos em conta-corrente
  2. 2 legalidade dos descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta-corrente mediante autorização do mutuário
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e interesse processual

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência reiterada do STJ (REsp 1.863.973/SP), por entender que não se aplica, por analogia, a limitação prevista na Lei n. 10.820/2003 aos descontos em conta-corrente decorrentes de contratos com autorização do mutuário, julgou-se indevida a limitação dos descontos nessa hipótese, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para julgar indevida a limitação dos descontos quando decorrentes de contrato com cláusula para desconto direto em conta-corrente.

Orders

  • Mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais.
  • Intimem-se.