AREsp 2552267 - DECISAO

AREsp 2552267 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a limitação percentual prevista para empréstimo consignado em folha não se aplica, por analogia, aos contratos de mútuo comum em que haja autorização expressa para desconto em conta-corrente; no caso, o contrato previa desconto em conta e não se demonstraram irregularidades ou dano moral, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: VENDELINO DALLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Margem Consignável (30%/35%), Empréstimo Consignado Vs Empréstimo Comum, Seguro Prestamista, Venda Casada, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Ação Revisional Contratos Bancários Código De Defesa Do Consumidor Direito Processual Civil Descontos Em Conta Corrente Margem Consignável (30%/35%) Empréstimo Consignado Vs Empréstimo Comum Seguro Prestamista +5 more

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Parties

VENDELINO DALLMANN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30%/35% (margem consignável) a descontos diretamente em conta-corrente autorizados contratualmente
  2. 2 Ilegitimidade da analogia da Lei n. 10.820/2003 (empréstimo consignado) para empréstimos com desconto em conta-corrente
  3. 3 Validade da contratação de seguro prestamista e alegação de 'venda casada'

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a limitação percentual prevista para empréstimo consignado em folha não se aplica, por analogia, aos contratos de mútuo comum em que haja autorização expressa para desconto em conta-corrente; no caso, o contrato previa desconto em conta e não se demonstraram irregularidades ou dano moral, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.