AREsp 2805196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada pelo Tema 1085 do STJ, os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente são lícitos quando previamente autorizados pelo mutuário, não sendo possível aplicar por analogia a limitação legal prevista para empréstimos consignados, além de o recurso especial, na espécie, haver sido afetado pela Súmula 7/STJ quanto à sua admissibilidade.

Parties
Agravante: TANIA MARA RIOS GRECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Aplicação Analógica Da Lei 10.820/2003, Tema 1085, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Contratos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Descontos Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Aplicação Analógica Da Lei 10.820/2003 Tema 1085 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TANIA MARA RIOS GRECCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da limitação prevista na Lei 10.820/2003 aos descontos em conta-corrente
  2. 2 lícitude dos descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta-corrente mediante autorização do mutuário
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada pelo Tema 1085 do STJ, os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente são lícitos quando previamente autorizados pelo mutuário, não sendo possível aplicar por analogia a limitação legal prevista para empréstimos consignados, além de o recurso especial, na espécie, haver sido afetado pela Súmula 7/STJ quanto à sua admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em mais 1% em observância ao art.85, §11, do CPC/2015.