REsp 2189252 - DECISAO

REsp 2189252 - DECISAO

Aplicando a tese do Tema 1085 do STJ, entendeu-se que os descontos em conta-corrente decorrentes de contrato de mútuo são lícitos quando houver autorização prévia do mutuário, e que a Resolução BACEN 4.790/2020 não autoriza o cancelamento da autorização senão quando não se reconhece sua existência; assim, o acórdão recorrido foi reformado para restabelecer a decisão de primeiro grau e dar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIANA BASTOS DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Mútuo Bancário, Autorização De Débito Automático, Revogação De Autorização, Regulação Do Banco Central
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Descontos Em Conta Corrente Mútuo Bancário Autorização De Débito Automático Revogação De Autorização Regulação Do Banco Central

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Parties

MARIANA BASTOS DE AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 É lícito o desconto de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente quando previamente autorizado pelo mutuário?
  2. 2 O titular da conta corrente pode cancelar unilateralmente a autorização de débito automático para pagamento de parcelas de mútuo?
  3. 3 Qual o alcance da Resolução do Banco Central n. 4.790/2020 quanto ao cancelamento de autorizações de débito?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 1085 do STJ, entendeu-se que os descontos em conta-corrente decorrentes de contrato de mútuo são lícitos quando houver autorização prévia do mutuário, e que a Resolução BACEN 4.790/2020 não autoriza o cancelamento da autorização senão quando não se reconhece sua existência; assim, o acórdão recorrido foi reformado para restabelecer a decisão de primeiro grau e dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Acórdão recorrido reformado