AREsp 2596715 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que os descontos realizados em conta-corrente para quitação de dívida de cheque especial são lícitos e não se submetem à limitação de 30% aplicável à consignação em folha, não estando demonstrado ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; ademais, o STJ não pode suprir competência do STF para apreciar questões de natureza constitucionaL alegadas.

Parties
Agravante: DAIANE DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Empréstimo Bancário, Cheque Especial, Limitação De 30%, Proteção Ao Salário, Proteção À Maternidade, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Descontos Em Conta Corrente Empréstimo Bancário Cheque Especial Limitação De 30% +4 more

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Parties

DAIANE DOS REIS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação de dispositivos constitucionais (art. 1º, III, e 7º, X, CF/88)
  3. 3 natureza alimentar e impenhorabilidade de verba rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que os descontos realizados em conta-corrente para quitação de dívida de cheque especial são lícitos e não se submetem à limitação de 30% aplicável à consignação em folha, não estando demonstrado ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; ademais, o STJ não pode suprir competência do STF para apreciar questões de natureza constitucionaL alegadas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.