AREsp 2914585 - DECISAO

AREsp 2914585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a via especial é inadequada para o exame de dispositivo de legislação local (Lei Distrital 7.239/2023) e, no mérito perfunctoriamente, aplica-se a jurisprudência consolidada no Tema 1085 do STJ, que admite descontos em conta-corrente quando autorizados, além de reconhecer a irretroatividade da lei distrital em relação a contratos celebrados anteriormente e a existência de autorização contratual irrevogável para débito em conta corrente no caso concreto.

Parties
Agravante: JOSE AILTON FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; recurso especial não conhecido/inadmitido.
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Empréstimos Consignados, Tema 1085/stj, Lei Distrital 7.239/2023, Admissibilidade De Recurso Especial, Irretroatividade
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Descontos Em Conta Corrente Empréstimos Consignados Tema 1085/stj Lei Distrital 7.239/2023 +2 more

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Parties

JOSE AILTON FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 aplicação do art. 6º da Lei Distrital 7.239/2023 aos contratos celebrados anteriormente
  3. 3 se descontos em conta-corrente devem obedecer à limitação dos empréstimos consignados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a via especial é inadequada para o exame de dispositivo de legislação local (Lei Distrital 7.239/2023) e, no mérito perfunctoriamente, aplica-se a jurisprudência consolidada no Tema 1085 do STJ, que admite descontos em conta-corrente quando autorizados, além de reconhecer a irretroatividade da lei distrital em relação a contratos celebrados anteriormente e a existência de autorização contratual irrevogável para débito em conta corrente no caso concreto.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; recurso especial não conhecido/inadmitido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.