REsp 2234207 - DECISAO
Porquanto a autorização para descontos em conta corrente foi livre, válida e anterior ao pedido de revogação, a revogação produz efeitos apenas para contratos futuros e não impõe a devolução de valores já debitados; assim, os descontos praticados sob autorização prévia são legítimos, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e desprovido.
- Parties
- Autor: parte autora; Réu: instituição financeira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso conhecido e desprovido.
- Legal Topics
- Descontos Em Conta Corrente, Revogação De Autorização De Débito, Efeitos Prospectivos Da Revogação, Tema 1.085/stj, Boa Fé Objetiva, Contrato De Mútuo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
parte autora
Autor
instituição financeira
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Se é possível determinar ao banco que se abstenha de efetuar descontos relativos a empréstimos com autorização de débito em conta corrente
- 2 Se deve ser determinada a restituição de valores já descontados
- 3 Se a revogação da autorização de débito tem efeitos retroativos ou apenas para créditos futuros
Ratio Decidendi
Porquanto a autorização para descontos em conta corrente foi livre, válida e anterior ao pedido de revogação, a revogação produz efeitos apenas para contratos futuros e não impõe a devolução de valores já debitados; assim, os descontos praticados sob autorização prévia são legítimos, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e desprovido.
Court Disposition
Recurso conhecido e desprovido.
Orders
- Recurso conhecido e desprovido.
Full Case Text
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