REsp 2079938 - DECISAO

REsp 2079938 - DECISAO

Diante da orientação firmada no Tema 1.085/STJ sobre a inaptidão da analogia da Lei n. 10.820/2003 aos contratos de mútuo com desconto em conta-corrente, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame, nos termos do art. 256-R do Regimento Interno do STJ, para que o Tribunal, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (recurso Repetitivo Tema 1.085) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Do Art. 256 R Do Regimento Interno Do Stj; Observância Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do Tema 1.085/STJ, nos termos do art. 256-R do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Mútuo Bancário, Limitação De Desconto, Superendividamento, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Descontos Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Mútuo Bancário Limitação De Desconto Superendividamento +1 more

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (recurso Repetitivo Tema 1.085) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Do Art. 256 R Do Regimento Interno Do Stj; Observância Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da limitação prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de mútuo bancário com desconto em conta-corrente
  2. 2 Obrigatoriedade de observância da tese vinculante firmada no Tema 1.085/STJ (art. 927, III, CPC)

Ratio Decidendi

Diante da orientação firmada no Tema 1.085/STJ sobre a inaptidão da analogia da Lei n. 10.820/2003 aos contratos de mútuo com desconto em conta-corrente, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame, nos termos do art. 256-R do Regimento Interno do STJ, para que o Tribunal, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do Tema 1.085/STJ, nos termos do art. 256-R do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ: negar seguimento ao recurso especial (observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC)