REsp 2228881 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a decisão regional limitou descontos com base em circunstâncias fático-probatórias concretas (descontos que consumiam aproximadamente 77% da renda), cuja revisão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula 283/STF. Foi também reconhecida a distinção entre a tese do Tema 1.085/STJ e a hipótese de proteção do mínimo existencial.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Mínimo Existencial, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Tema 1.085/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Limitação De Descontos, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Descontos Em Conta Corrente Mínimo Existencial Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Tema 1.085/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É possível limitar descontos em conta-corrente quando atingem o mínimo existencial?
  2. 2 Se a tese do Tema 1.085/STJ afasta limitação de descontos em conta-corrente, ela se aplica ao caso concreto?
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e da Súmula 283/STF sobre fundamentos não impugnados.

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão regional limitou descontos com base em circunstâncias fático-probatórias concretas (descontos que consumiam aproximadamente 77% da renda), cuja revisão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula 283/STF. Foi também reconhecida a distinção entre a tese do Tema 1.085/STJ e a hipótese de proteção do mínimo existencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.