REsp 2084184 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista no art. 1º, § 1º, Lei nº 10.820/2003 aos descontos em conta-corrente
2. 2 Licitude dos descontos em conta-corrente para quitação de empréstimos bancários comuns
3. 3 Possibilidade de aplicação analógica da Lei de consignados aos empréstimos bancários comuns

Ratio Decidendi

Os descontos em conta-corrente para quitação de empréstimos bancários comuns são lícitos quando previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar; a limitação prevista na Lei nº 10.820/2003, que regula empréstimos consignados em folha de pagamento, não se aplica por analogia aos descontos em conta-corrente; impor tal limitação por via judicial afrontaria a separação dos poderes e não seria eficaz para combater o superendividamento; assim, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de limitação.

Court Disposition

Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de limitação dos descontos efetuados em conta-corrente.

Orders

• Reforma do acórdão de fls. 576-590 e julgamento de improcedência do pedido de limitação dos descontos em conta-corrente.
• Inversão dos ônus da sucumbência, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.