REsp 2220991 - DECISAO

REsp 2220991 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado desta Corte (Tema 1.085/STJ) sobre a licitude dos descontos enquanto a autorização perdurar, afastando a alegada divergência jurisprudencial; incidiu a Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento pela alínea 'a' e pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, sendo mantida a decisão recorrida e majorados os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Autorização De Débito Automático, Empréstimo Bancário Comum, Revogação De Autorização, Súmula 83/stj, Tema 1.085/stj, Honorários Recursais
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Descontos Em Conta Corrente Autorização De Débito Automático Empréstimo Bancário Comum Revogação De Autorização Súmula 83/stj +2 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421, 422, 313, 314 e 684 do CC
  2. 2 divergência jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de suspensão dos descontos após revogação da autorização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado desta Corte (Tema 1.085/STJ) sobre a licitude dos descontos enquanto a autorização perdurar, afastando a alegada divergência jurisprudencial; incidiu a Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento pela alínea 'a' e pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, sendo mantida a decisão recorrida e majorados os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para R$ 2.500,00.