REsp 1902057 - DECISAO

REsp 1902057 - DECISAO

Os embargos de declaração não apontaram omissão, obscuridade ou contradição suficiente para alterar o julgado; ademais, havendo inadimplemento da renegociação que previa pagamento por boletos, a dívida tornou-se exigível na forma originariamente pactuada, autorizando o banco a proceder ao desconto em conta-corrente, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para aclarar o julgado, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Mariza Carvalho Crispim Rabelo; Embargado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (aclaratórios)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para aclarar o julgado, sem conferir efeitos infringentes; decisão embargada mantida.
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Renegociação De Dívida, Inadimplemento, Autorização Para Débito Em Conta, Danos Morais, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Descontos Em Conta Corrente Renegociação De Dívida Inadimplemento Autorização Para Débito Em Conta +2 more

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Parties

Mariza Carvalho Crispim Rabelo

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (aclaratórios)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de descontos em conta-corrente em contratos de empréstimo pessoal livremente pactuados
  2. 2 Efeito da renegociação por meio de boletos e consequência do inadimplemento dessa renegociação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não apontaram omissão, obscuridade ou contradição suficiente para alterar o julgado; ademais, havendo inadimplemento da renegociação que previa pagamento por boletos, a dívida tornou-se exigível na forma originariamente pactuada, autorizando o banco a proceder ao desconto em conta-corrente, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para aclarar o julgado, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para aclarar o julgado, sem conferir efeitos infringentes; decisão embargada mantida.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração apenas para aclarar o julgado nos termos delineados, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.