REsp 1928694 - DECISAO

REsp 1928694 - DECISAO

Com base no precedente do REsp n. 1.555.722-SP e na jurisprudência desta Corte entendendo ser lícito o desconto em conta-corrente de prestações de contratos de empréstimo livremente pactuados, mesmo quando a conta é utilizada para recebimento de salário, a limitação de 30% prevista para empréstimos consignados não se aplica por analogia aos contratos com cláusula de desconto em conta-corrente. Assim, deve ser afastada a limitação imposta pelo acórdão estadual.

Parties
Recorrente: BRB Banco de Brasília S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Empréstimo Pessoal, Empréstimo Consignado, Limitação De Desconto (30%)
Civil Bancário Descontos Em Conta Corrente Empréstimo Pessoal Empréstimo Consignado Limitação De Desconto (30%)

Case Brief

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Parties

BRB Banco de Brasília S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do desconto em conta-corrente de parcelas de empréstimo pessoal quando a conta é utilizada para recebimento de salário
  2. 2 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista para empréstimo consignado por analogia aos contratos com cláusula de desconto em conta-corrente

Ratio Decidendi

Com base no precedente do REsp n. 1.555.722-SP e na jurisprudência desta Corte entendendo ser lícito o desconto em conta-corrente de prestações de contratos de empréstimo livremente pactuados, mesmo quando a conta é utilizada para recebimento de salário, a limitação de 30% prevista para empréstimos consignados não se aplica por analogia aos contratos com cláusula de desconto em conta-corrente. Assim, deve ser afastada a limitação imposta pelo acórdão estadual.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a limitação do desconto em conta-corrente ao patamar de 30%
  • Publique-se