REsp 1876435 - DECISAO

REsp 1876435 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para afastar a limitação de 30% imposta aos descontos efetuados em conta-corrente, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ distingue empréstimos consignados em folha de pagamento daqueles com desconto em conta-corrente, não sendo possível a aplicação analógica da limitação legal prevista para a consignação em folha aos descontos em conta-corrente; quanto à alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC/2015, a parte não especificou os pontos omissos, razão pela qual a alegação foi rejeitada por insuficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a limitação dos descontos em conta-corrente
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos, Constituição E Competência
Contratos Bancários Processo Civil Descontos Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Constituição E Competência

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30% previsto para consignação em folha aos descontos realizados diretamente em conta-corrente
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre Tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para afastar a limitação de 30% imposta aos descontos efetuados em conta-corrente, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ distingue empréstimos consignados em folha de pagamento daqueles com desconto em conta-corrente, não sendo possível a aplicação analógica da limitação legal prevista para a consignação em folha aos descontos em conta-corrente; quanto à alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC/2015, a parte não especificou os pontos omissos, razão pela qual a alegação foi rejeitada por insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a limitação dos descontos em conta-corrente

Orders

  • Afastar a limitação dos descontos em conta-corrente imposta pelo Tribunal de origem
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso