REsp 1644607 - DECISAO

REsp 1644607 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria sobre a possibilidade de alteração da forma de pagamento não foi prequestionada no acórdão recorrido, tratando-se de pedido distinto e autônomo daquele em que se aplicou o Tema 1.085, de modo que não há omissão ou contradição a corrigir.

Parties
Embargante: INSTITUTO DEFESA COLETIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Empréstimos Bancários, Mudança De Forma De Pagamento, Prequestionamento, Tema Repetitivo 1.085
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Descontos Em Conta Corrente Empréstimos Bancários Mudança De Forma De Pagamento Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO DEFESA COLETIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo nº 1.085 apenas a um dos pedidos
  3. 3 impedimento de conhecimento por ausência de prequestionamento quanto à modificação da forma de pagamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria sobre a possibilidade de alteração da forma de pagamento não foi prequestionada no acórdão recorrido, tratando-se de pedido distinto e autônomo daquele em que se aplicou o Tema 1.085, de modo que não há omissão ou contradição a corrigir.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.