AREsp 2624297 - DECISAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo enfrentado as questões relevantes; aplicou-se o Tema 1.085 do STJ que autoriza descontos em conta-corrente previamente autorizados pelo mutuário e afasta a aplicação, por analogia, da limitação de 30% prevista para consignação em folha, de modo que não há nulidade dos descontos questionados e o agravo deve ser negar provimento; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: autora; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Consignação Em Folha De Pagamento, Tema 1.085/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

autora

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação judicial de descontos automáticos em conta-corrente a 30% da remuneração
  2. 2 cabimento e função dos embargos de declaração quanto à omissão, contradição e obscuridade
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.085 do STJ aos descontos em conta-corrente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo enfrentado as questões relevantes; aplicou-se o Tema 1.085 do STJ que autoriza descontos em conta-corrente previamente autorizados pelo mutuário e afasta a aplicação, por analogia, da limitação de 30% prevista para consignação em folha, de modo que não há nulidade dos descontos questionados e o agravo deve ser negar provimento; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.