REsp 2184548 - DECISAO

REsp 2184548 - DECISAO

O recurso especial foi provido por haver descompasso entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte; reformou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau, reconhecendo-se a pretensão recursal e invertendo-se os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: JORGE MIZAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; decisão de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Autorização Para Débito Automático, Revogação De Autorização, Empréstimo Bancário, Empréstimo Consignado, Tema Repetitivo N. 1.085, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Descontos Em Conta Corrente Autorização Para Débito Automático Revogação De Autorização Empréstimo Bancário Empréstimo Consignado +2 more

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Parties

JORGE MIZAEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento/revogação pelo titular da conta corrente da autorização para descontos automáticos de parcelas de mútuo
  2. 2 Licitude dos descontos de prestações de empréstimos bancários em conta-corrente
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da limitação prevista na Lei n. 10.820/2003 aos descontos em conta-corrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por haver descompasso entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte; reformou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau, reconhecendo-se a pretensão recursal e invertendo-se os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; decisão de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido