AREsp 2891335 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a tese do Tema 1.085 do STJ afasta aplicação da limitação de 30% aos empréstimos comuns com desconto em conta-corrente; reconhecer a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a matéria não foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, além de haver alinhamento jurisprudencial (Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Autora; Agravados/recorridos: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Limitação De Descontos a 30% Dos Rendimentos, Tema Repetitivo 1.085 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Alinhamento Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Descontos Em Conta Corrente Limitação De Descontos a 30% Dos Rendimentos Tema Repetitivo 1.085 Do STJ Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Alinhamento Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Agravante/recorrente

Réus

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente podem ser limitados a 30% dos rendimentos líquidos à luz da Lei nº 10.820/2003
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido quando não houve prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados, sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a tese do Tema 1.085 do STJ afasta aplicação da limitação de 30% aos empréstimos comuns com desconto em conta-corrente; reconhecer a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a matéria não foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, além de haver alinhamento jurisprudencial (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a condição da Agravante de beneficiária da justiça gratuita.