REsp 2256256 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento ao fundamento de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente quando previamente autorizados e enquanto perdurar a autorização, sendo inadmissível a revogação unilateral imotivada da autorização de débito, e que a Resolução n. 4.790/2020 do Bacen autoriza cancelamento pela instituição depositária apenas quando o cliente não reconhece a autorização prévia.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Autorização De Débito Automático, Revogação Unilateral De Autorização, Contrato De Mútuo, Tutela Antecipada
Direito Bancário Direito Do Consumidor Descontos Em Conta Corrente Autorização De Débito Automático Revogação Unilateral De Autorização Contrato De Mútuo Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º, III, do CDC quanto ao dever de informação e validade da cláusula de débito automático
  2. 2 violação do art. 39 do CDC quanto à alegada prática abusiva na manutenção dos débitos autorizados
  3. 3 violação do art. 42 do CDC quanto à inexistência de cobrança indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento ao fundamento de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente quando previamente autorizados e enquanto perdurar a autorização, sendo inadmissível a revogação unilateral imotivada da autorização de débito, e que a Resolução n. 4.790/2020 do Bacen autoriza cancelamento pela instituição depositária apenas quando o cliente não reconhece a autorização prévia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar legal a negativa do pedido de cancelamento de débito automático e determinar a retomada do desconto em conta-corrente
  • Inversão dos ônus da sucumbência