AREsp 3168316 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1085), que admite os descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta-corrente quando autorizados pelo mutuário e veda a aplicação analógica da limitação prevista na Lei 10.820/2003; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FLÁVIO DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (28/04/2026 a 04/05/2026)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado Vs Empréstimo Comum, Aplicação Analógica Da Lei 10.820/2003, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Superendividamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Descontos Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Vs Empréstimo Comum Aplicação Analógica Da Lei 10.820/2003 Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

FLÁVIO DA SILVA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (28/04/2026 a 04/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de limitação percentual (30%/35%) dos descontos de empréstimos comuns em conta-corrente por analogia à Lei 10.820/2003
  3. 3 caracterização de dano moral em razão de descontos em conta-corrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1085), que admite os descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta-corrente quando autorizados pelo mutuário e veda a aplicação analógica da limitação prevista na Lei 10.820/2003; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.