AREsp 1818486 - DECISAO

AREsp 1818486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (autorização dos débitos e validade dos contratos) não atacado, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCELA DOURADO COLOMBO; Recorrido/réu: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descontos Em Conta Salário, Impenhorabilidade De Conta Salário, Dano Moral, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Descontos Em Conta Salário Impenhorabilidade De Conta Salário Dano Moral Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCELA DOURADO COLOMBO

Agravante/recorrente

instituição financeira

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação dos descontos efetuados na conta corrente em que a autora recebe salário
  2. 2 impenhorabilidade e natureza jurídica de conta salário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (autorização dos débitos e validade dos contratos) não atacado, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelo STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.