AREsp 1896787 - DECISAO

AREsp 1896787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: aplica-se a Súmula 735/STF quanto à inviabilidade de exame, via recurso especial, de questões atinentes a tutela provisória deferida em cognição sumária; e, quanto a outras matérias, há óbice por ausência de prequestionamento, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CARLOS WELLINGTON LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Tutela Provisória, Prequestionamento, Súmula 735/stf
CONSUMIDOR PROCESSO CIVIL Descontos Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Tutela Provisória Prequestionamento Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS WELLINGTON LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitar descontos em conta corrente por analogia ao limite de 30% aplicável a empréstimos consignados
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela provisória (Súmula 735/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: aplica-se a Súmula 735/STF quanto à inviabilidade de exame, via recurso especial, de questões atinentes a tutela provisória deferida em cognição sumária; e, quanto a outras matérias, há óbice por ausência de prequestionamento, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.