AREsp 1936980 - DECISAO

AREsp 1936980 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; assim, não se apreciou o mérito quanto à limitação de descontos em conta corrente, e foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE ANTONIO DOS SANTOS; Recorrido: Bancos demandados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Limitação De Descontos Em Folha De Pagamento, Tutela De Urgência, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Processo Civil Direito Constitucional Descontos Em Conta Corrente Limitação De Descontos Em Folha De Pagamento Tutela De Urgência Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Bancos demandados

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação em 30% dos descontos efetuados em conta corrente
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; assim, não se apreciou o mérito quanto à limitação de descontos em conta corrente, e foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.