AREsp 1919502 - DECISAO

AREsp 1919502 - DECISAO

O STJ decidiu que os descontos diretos em conta corrente decorrentes de contratos livremente pactuados são lícitos e constituem hipótese distinta do desconto consignado em folha de pagamento, de modo que não se aplica-lhes a limitação legal de 30% prevista para consignado; por isso o agravo foi conhecido e provido,...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para julgar indevida a limitação dos descontos quando decorrentes de contrato com cláusula para desconto direto em conta corrente.
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Contratos De Empréstimos Bancários, Limitação a 30%, Revogação Da Súmula 603/stj, Aplicação Da Súmula 83/stj, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Descontos Em Conta Corrente Contratos De Empréstimos Bancários Limitação a 30% Revogação Da Súmula 603/stj +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Lícitude do desconto em conta corrente em contratos de empréstimo livremente pactuados
  2. 2 Aplicabilidade da limitação de 30% dos rendimentos aos descontos realizados em conta corrente
  3. 3 Distinção jurídica entre desconto em folha de pagamento (consignado) e desconto direto em conta corrente

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que os descontos diretos em conta corrente decorrentes de contratos livremente pactuados são lícitos e constituem hipótese distinta do desconto consignado em folha de pagamento, de modo que não se aplica-lhes a limitação legal de 30% prevista para consignado; por isso o agravo foi conhecido e provido, julgando-se indevida a limitação de descontos quando decorrentes de cláusula de desconto direto em conta corrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para julgar indevida a limitação dos descontos quando decorrentes de contrato com cláusula para desconto direto em conta corrente.

Orders

  • Desentranhem-se a petição de fls. 831/840
  • Intimem-se