AREsp 1953873 - DECISAO

AREsp 1953873 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso não indicou o dispositivo legal violado nem demonstrou prequestionamento adequado, incorrendo nos óbices das súmulas aplicáveis (STS/ STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Descontos Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Coisa Julgada Litigância De Má Fé +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ (reexame de prova)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 840 do CC
  3. 3 prequestionamento e indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso não indicou o dispositivo legal violado nem demonstrou prequestionamento adequado, incorrendo nos óbices das súmulas aplicáveis (STS/ STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.