REsp 2119351 - DECISAO

REsp 2119351 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a limitação dos descontos das parcelas de empréstimo na conta corrente da devedora, por ser a decisão recorrida dissidente da jurisprudência consolidada nesta Corte (Tema 1.085/STJ) que autoriza descontos de empréstimos comuns em conta-corrente quando há autorização prévia do mutuário, não sendo aplicável por analogia a limitação prevista na Lei 10.820/2003.

Parties
Recorrente: BRB Banco de Brasília S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, afastando-se a limitação dos descontos das parcelas de empréstimo na conta corrente da devedora.
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Empréstimos Consignados, Limitação De Desconto, Tema 1.085/stj, Responsabilidade Do Mutuante
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Descontos Em Conta Corrente Empréstimos Consignados Limitação De Desconto Tema 1.085/stj +1 more

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Parties

BRB Banco de Brasília S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 por analogia aos empréstimos em conta corrente
  2. 2 Legalidade dos descontos de parcelas de empréstimo em conta corrente mesmo quando a conta é utilizada para recebimento de salários
  3. 3 Conflito entre acórdão recorrido e jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.085)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a limitação dos descontos das parcelas de empréstimo na conta corrente da devedora, por ser a decisão recorrida dissidente da jurisprudência consolidada nesta Corte (Tema 1.085/STJ) que autoriza descontos de empréstimos comuns em conta-corrente quando há autorização prévia do mutuário, não sendo aplicável por analogia a limitação prevista na Lei 10.820/2003.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, afastando-se a limitação dos descontos das parcelas de empréstimo na conta corrente da devedora.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a limitação dos descontos das parcelas de empréstimo na conta corrente da devedora.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.