AREsp 2524715 - DECISAO

AREsp 2524715 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada com base em entendimento pacificado do STJ (Tema 1.085) de que são lícitos os descontos de parcelas em conta corrente quando autorizados, não demonstrando o agravante prova de que o banco tinha conhecimento de empréstimos consignados anteriores capazes de caracterizar responsabilidade da instituição; a modificação do decisum demandaria reexame do material fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente não houve comprovação válida de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1029, §1º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática Confirmada
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Empréstimos Consignados Vs. Empréstimos Comuns, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Superendividamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta corrente
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do §1º do art.1º da Lei 10.820/2003
  3. 3 Distribuição/inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada com base em entendimento pacificado do STJ (Tema 1.085) de que são lícitos os descontos de parcelas em conta corrente quando autorizados, não demonstrando o agravante prova de que o banco tinha conhecimento de empréstimos consignados anteriores capazes de caracterizar responsabilidade da instituição; a modificação do decisum demandaria reexame do material fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente não houve comprovação válida de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1029, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo, sendo suspensa a exigibilidade em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.