REsp 2132097 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, concluindo que, nos contratos de empréstimo bancário comum com autorização de desconto em conta-corrente, não é aplicável por analogia a limitação prevista na Lei n. 10.820/2003 (margem consignável), sendo lícitos os descontos previamente autorizados enquanto a autorização perdurar; a limitação judicial dos descontos não é instrumento adequado para enfrentar o superendividamento, devendo prevalecer a jurisprudência repetitiva (REsp 1.863.973/SP e Tema 1085/STJ).

Parties: Recorrente: Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento; Recorrida: autora (recorrida)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Legal Topics: Descontos Em Conta Corrente, Empréstimo Pessoal, Empréstimo Consignado, Superendividamento, Autonomia Da Vontade, Mínimo Existencial

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Case Brief

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Parties

Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento

Recorrente

autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

1 Possibilidade de limitação dos descontos em conta corrente de parcelas de empréstimo comum
2 Aplicabilidade por analogia da Lei 10.820/2003 (margem consignável) aos descontos em conta corrente
3 Compatibilidade entre limitação de descontos e o princípio da dignidade da pessoa humana/mínimo existencial