AREsp 2453057 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base no contrato de empréstimo e no laudo pericial que transcreveu a conversa telefônica, concluiu que houve inadimplemento da composição pactuada e que os descontos foram realizados em conformidade com o contrato original, caracterizando exercício regular de direito (art. 188, I, CC); assim, a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADHEMAR MALDONADO; Agravado: Banco Agibank S/A; Requerido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Renegociação De Dívida, Exercício Regular De Direito, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Descontos Em Conta Corrente Indenização Por Danos Materiais E Morais Renegociação De Dívida Exercício Regular De Direito +2 more

Case Brief

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Parties

ADHEMAR MALDONADO

Agravante

Banco Agibank S/A

Agravado

Banco Bradesco S/A

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os descontos realizados em conta corrente foram excessivos e configuraram ato ilícito
  2. 2 Se a renegociação pactuada por telefone prevalecia e impedia a cobrança do valor originário
  3. 3 Se é cabível, no STJ, o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de provas periciais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no contrato de empréstimo e no laudo pericial que transcreveu a conversa telefônica, concluiu que houve inadimplemento da composição pactuada e que os descontos foram realizados em conformidade com o contrato original, caracterizando exercício regular de direito (art. 188, I, CC); assim, a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.