AREsp 2701541 - DECISAO

AREsp 2701541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou existência de cláusula contratual expressa autorizativa de desconto em conta corrente, interpretou a Resolução nº 4.790/2020 compatibilizando-a com a boa-fé contratual e pacta sunt servanda, e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: IZABELA SILVANA GONCALVES DE ALMEIDA; Agravado: BRB - Banco de Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Revogação De Autorização De Débito, Resolução Nº 4.790/2020 Do Banco Central, Tema 1.085/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Boa Fé Contratual
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Descontos Em Conta Corrente Revogação De Autorização De Débito Resolução Nº 4.790/2020 Do Banco Central Tema 1.085/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IZABELA SILVANA GONCALVES DE ALMEIDA

Agravante

BRB - Banco de Brasília

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento unilateral de autorização de débito em conta corrente
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação da Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central
  3. 3 Incidência da tese do Tema Repetitivo 1.085/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou existência de cláusula contratual expressa autorizativa de desconto em conta corrente, interpretou a Resolução nº 4.790/2020 compatibilizando-a com a boa-fé contratual e pacta sunt servanda, e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.