REsp 2173241 - DECISAO

REsp 2173241 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da incompatibilidade de matéria (violação de súmula ou ato normativo não federal) com o cabimento do recurso especial e da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 926 e 927 do CPC), com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: JAIR BATISTA DOS SANTOS; Recorrido: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Autorização De Débito, Cancelamento De Autorização, Prequestionamento, Cabimento Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Resolução BACEN 4.790/2020
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Descontos Em Conta Corrente Autorização De Débito Cancelamento De Autorização Prequestionamento +3 more

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Parties

JAIR BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão que invoca súmula ou ato normativo não federal
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC
  3. 3 impossibilidade de conhecer de insurgência por dissídio jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da incompatibilidade de matéria (violação de súmula ou ato normativo não federal) com o cabimento do recurso especial e da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 926 e 927 do CPC), com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente (art. 85, § 11, CPC).