REsp 2191237 - DECISAO

REsp 2191237 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1.085 do STJ, segundo a qual são lícitos descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta-corrente quando previamente autorizados, e afastou-se a aplicação da Lei Distrital n. 7.239/2023 por ser norma posterior aos contratos em razão do princípio da irretroatividade, estando o caso também afetado por óbices de prequestionamento e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Parties
Recorrente: LINDOMAR ARAUJO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Superendividamento, Irretroatividade, Tema Repetitivo 1.085/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Descontos Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Superendividamento Irretroatividade +1 more

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Parties

LINDOMAR ARAUJO CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 aplicação imediata da Lei Distrital n. 7.239/2023 a contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Lei n. 10.820/2003 aos descontos em conta-corrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1.085 do STJ, segundo a qual são lícitos descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta-corrente quando previamente autorizados, e afastou-se a aplicação da Lei Distrital n. 7.239/2023 por ser norma posterior aos contratos em razão do princípio da irretroatividade, estando o caso também afetado por óbices de prequestionamento e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego provimento
  • Majoro de 15% para 16% os honorários sucumbenciais fixados na origem