AREsp 2849428 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem motivadamente enfrentou as questões apontadas nos embargos de declaração, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque o entendimento repetitivo do STJ (Tema 1.085) permite descontos em conta-corrente autorizados pelo correntista, inexistindo ato ilícito ou prova de comprometimento do sustento que justificasse a restituição ou indenização.

Parties
Autora: Autora; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Empréstimo Pessoal Não Consignado, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Recurso Especial, Tema Repetitivo 1.085/stj, Dano Moral
Direito Bancário Processual Civil Direito Civil Descontos Em Conta Corrente Empréstimo Pessoal Não Consignado Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Recurso Especial Tema Repetitivo 1.085/stj +1 more

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Parties

Autora

Autora

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do limite de 30% da Lei 10.820/2003 a descontos em conta-corrente autorizados pelo correntista

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem motivadamente enfrentou as questões apontadas nos embargos de declaração, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque o entendimento repetitivo do STJ (Tema 1.085) permite descontos em conta-corrente autorizados pelo correntista, inexistindo ato ilícito ou prova de comprometimento do sustento que justificasse a restituição ou indenização.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade dessa obrigação em caso de beneficiário da...