AREsp 2944796 - DECISAO

AREsp 2944796 - DECISAO

Parties
Agravante: HAIRTON LOPES LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Autorização De Débito, Tema 1.085 STJ, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Descontos Em Conta Corrente Autorização De Débito Tema 1.085 STJ Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

HAIRTON LOPES LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e cumprimento dos pressupostos
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de matéria fática
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.085 do STJ ao caso concreto