AREsp 3001537 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada conforme os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ,...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Contrato, Nulidade Contratual, Autorização De Débito, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Descontos Em Conta Corrente Contrato Nulidade Contratual Autorização De Débito Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ANTÔNIO PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade dos descontos em conta corrente e autoria/autorizaçao contratual
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada conforme os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, sendo inadmissível a fundamentação deficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso