AREsp 1791680 - DECISAO

AREsp 1791680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o que impede a análise da questão pelo recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos, Impenhorabilidade, Dignidade Da Pessoa Humana, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Descontos Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Impenhorabilidade Dignidade Da Pessoa Humana +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação percentual prevista na Lei 10.820/2003 aos descontos em conta corrente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o que impede a análise da questão pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se