REsp 1915890 - DECISAO

REsp 1915890 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as questões relativas à inexistência de dano moral e à distribuição de sucumbência dependem de valoração probatória e de circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 7/STJ); aplicou-se, por analogia, o limite de 30% para descontos em conta corrente, mas reconheceu-se que, apesar da ilegalidade dos descontos, o banco continua credor dos valores dos empréstimos contratados, não cabendo restituição nem configuração automática de dano moral sem comprovação de excepcionalidade.

Parties
Recorrente: LUZ DALMA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Consignação Em Folha, Limite De 30%, Mínimo Existencial, Dano Moral, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Descontos Em Conta Corrente Consignação Em Folha Limite De 30% Mínimo Existencial +5 more

Case Brief

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Parties

LUZ DALMA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de 30% a descontos em conta corrente
  2. 2 Obrigação de restituição dos valores descontados (repetição em dobro)
  3. 3 Caracterização de dano moral por descontos que comprometam a subsistência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as questões relativas à inexistência de dano moral e à distribuição de sucumbência dependem de valoração probatória e de circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 7/STJ); aplicou-se, por analogia, o limite de 30% para descontos em conta corrente, mas reconheceu-se que, apesar da ilegalidade dos descontos, o banco continua credor dos valores dos empréstimos contratados, não cabendo restituição nem configuração automática de dano moral sem comprovação de excepcionalidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.