AREsp 1936980 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOSE ANTONIO DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. COM EFEITO, A CLÁUSULA QUE AUTORIZA O DESCONTO EM CONTA CORRENTE É LÍCITA, POIS É DA PRÓPRIA ESSÊNCIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NA VERDADE, O DESCONTO EM CONTA CORRENTE REPRESENTA UMA GARANTIA DO CREDOR, O QUE, POR SUA VEZ, FAVORECE O PRÓPRIO FINANCIADO NA MEDIDA EM QUE PERMITE REDUÇÃO NA TAXA DE JUROS, MELHORES PRAZOS E DISPENSA DE OUTRAS GARANTIAS. COM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, ESTA CÂMARA, EM LINHA COM O STJ (AGINT NO RESP 1500846/DF, AGINT NO ARESP 1427803/SP), PASSOU A ADOTAR O ENTENDIMENTO DE QUE A LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE VERBA SALARIAL SOMENTE SE APLICA À FOLHA DE PAGAMENTO OU CONTA SALÁRIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL JUNTO AOS BANCOS DEMANDADOS, CUJO PAGAMENTO ACORDADO ERA MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. DETERMINADA, NA ORIGEM, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, AO PERCENTUAL DE 30% DO VENCIMENTO BRUTO DA PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO. TODAVIA, NÃO É POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE (EVENTO 1 - EXTRATOS 9, 10 E 11). EM SE TRATANDO DE CONTA CORRENTE, COMO NO CASO DOS AUTOS, OS DESCONTOS NÃO SE LIMITAM A 30%, POIS SE TRATA DE LIBERALIDADE DO CORRENTISTA, POR QUESTÕES DE COMODIDADE OU SEGURANÇA, AUTORIZAR O BANCO A REALIZAR OS DESCONTOS, BEM COMO, CASO QUEIRA, POSTULAR O CANCELAMENTO DE TAL AUTORIZAÇÃO. ASSIM, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, E NÃO TENDO ESTA FINALIDADE ESPECÍFICA PARA RECEBIMENTO VENCIMENTOS, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. APELAÇÃO DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, suscita debate no que concerne à limitação dos descontos efetuados na conta corrente do recorrente em 30%, eis que se tratam da mesma natureza da folha de pagamento, traz os seguintes argumentos: Primeiramente, insta esclarecer que o recorrente ingressou com ação cominatória para preservar seus mais lídimos direitos, decorrentes da própria dignidade da pessoa humana, e em razão dos abusivos descontos provenientes de "Empréstimos", descontados diretamente de sua folha de pagamento, e de sua conta corrente por onde recebe sua renda não lhe resta nem mesmo o suficiente para a manutenção do seu lar. Ao ingressar com a referida ação cominatória, foi concedido ao recorrente a tutela de urgência, limitando os descontos em 30% tanto na folha de pagamento, como na conta corrente. No entanto, o recorrido agravou da referida decisão, tendo, então, o Desembargador alterado a decisão de origem para que permanecesse a redução dos descontos em 30% apenas em sua folha de pagamento, revogando a tutela quanto aos descontos na conta corrente. Entretanto, com o devido respeito a decisão do nobre Desembargador, imperioso se faz sua modificação para estender a tutela concedida limitando também os descontos efetuados na conta corrente do recorrente em 30%, pois ambos possuem a mesma natureza, com a mudança apenas do detalhe acessório do método de desconto. Nos dois casos, os valores são debitados antes mesmo que o recorrente tenha o dinheiro em mãos, pouco importando se são através de conta corrente ou em folha de pagamento. (fl. 436). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.