AREsp 2106246 - DECISAO

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Verificada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.085) e tendo o órgão julgador decidido pela suspensão do processamento de feitos sobre idêntica questão, ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do mérito dos...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Descontos Em Conta Corrente, Limitação De 30% Para Empréstimos Consignados, Recursos Repetitivos, Efeito Suspensivo, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Descontos Em Conta Corrente Limitação De 30% Para Empréstimos Consignados Recursos Repetitivos Efeito Suspensivo Suspensão De Processos

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente
  2. 2 Legalidade dos descontos em conta corrente que ultrapassem 30%
  3. 3 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.085) e consequente suspensão de processos

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.085) e tendo o órgão julgador decidido pela suspensão do processamento de feitos sobre idêntica questão, ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia, nos termos do art. 256, I, do RISTJ e do art. 1.037, II, do CPC, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Que os autos permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia