AREsp 2944796 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HAIRTON LOPES LIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com...
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- Parties
- Agravante: HAIRTON LOPES LIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
- Legal Topics
- Descontos Em Conta Corrente, Autorização De Débito, Tema 1.085 STJ, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties
HAIRTON LOPES LIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial e cumprimento dos pressupostos
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de matéria fática
- 3 aplicabilidade do Tema 1.085 do STJ ao caso concreto
Full Case Text
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