AREsp 2877251 - DECISAO

AREsp 2877251 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça de Pernambuco ao não analisar se existia autorização contratual para os descontos realizados na conta-salário do autor, questão essencial e suscetível de alterar o resultado; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para apreciação daquela matéria.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO CAVALCANTI COELHO (JOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Pernambuco Para Reexame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para análise da ausência de autorização contratual para realização dos descontos na conta-salário do autor.
Legal Topics
Descontos Em Conta Salário, Autorização Contratual, Omissão Judicial, Tema Repetitivo 1085 Do STJ, Ônus Da Prova, Dano Moral
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Descontos Em Conta Salário Autorização Contratual Omissão Judicial Tema Repetitivo 1085 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO CAVALCANTI COELHO (JOSE)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Pernambuco Para Reexame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de autorização contratual para descontos em conta salário
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1085 do STJ
  3. 3 fundamentação adequada e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça de Pernambuco ao não analisar se existia autorização contratual para os descontos realizados na conta-salário do autor, questão essencial e suscetível de alterar o resultado; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para apreciação daquela matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para análise da ausência de autorização contratual para realização dos descontos na conta-salário do autor.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração quanto à ausência de autorização contratual para realização dos descontos na conta do autor.
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC caso seja interposto recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.