REsp 1927597 - DECISAO

REsp 1927597 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional suficiente a justificar a limitação dos descontos (proteção da sobrevivência e da dignidade humana) e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula nº 126 do STJ; aplica-se o NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade recursal; majoram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autora: LUCIANA PEIXOTO ANTUNES; Ré: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Ação Sob O Rito Ordinário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Descontos Em Conta Salário, Limitação a 30% Dos Rendimentos, Danos Morais, Tutela De Urgência, Restituição De Valores, Súmula 126 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Descontos Em Conta Salário Limitação a 30% Dos Rendimentos Danos Morais Tutela De Urgência +3 more

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Parties

LUCIANA PEIXOTO ANTUNES

Autora

BANCO DO BRASIL S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Sob O Rito Ordinário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 126 do STJ
  2. 2 limitação de descontos para preservação da dignidade da pessoa humana
  3. 3 indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional suficiente a justificar a limitação dos descontos (proteção da sobrevivência e da dignidade humana) e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula nº 126 do STJ; aplica-se o NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade recursal; majoram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor do BANCO, conforme art. 85, § 11, do NCPC, observando-se, no que couber, a gratuidade de justiça.