AREsp 2549197 - DECISAO

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Seguiu-se a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1.085 de que os descontos relativos a empréstimos bancários comuns efetuados em conta-corrente, quando previamente autorizados pelo mutuário, são lícitos e não se sujeitam, por analogia, à limitação prevista na Lei n. 10.820/2003 para empréstimos consignados em folha; assim, a limitação imposta pelo Tribunal de origem quanto aos descontos em conta-corrente é indevida, devendo ser reformado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Parties
Autor: autor; Instituição Financeira: a instituição financeira; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra O Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Descontos Em Contracheque, Descontos Em Conta Corrente, Empréstimos Pessoais, Empréstimos Consignados, Limitação De Descontos a 30%, Aplicação Analógica Da Lei N. 10.820/2003, Superendividamento, Tema Repetitivo 1.085
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Direito Civil Descontos Em Contracheque Descontos Em Conta Corrente Empréstimos Pessoais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autor

Autor

a instituição financeira

Instituição Financeira

réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Contra O Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de descontos prevista na Lei n. 10.820/2003 a descontos realizados em conta-corrente em contratos de mútuo comuns
  2. 2 Se a limitação a 30% dos rendimentos deve considerar apenas consignações em folha ou também descontos em conta-corrente
  3. 3 Caracterização de abuso de direito quando quase toda verba alimentar é retida para amortização de dívida

Ratio Decidendi

Seguiu-se a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1.085 de que os descontos relativos a empréstimos bancários comuns efetuados em conta-corrente, quando previamente autorizados pelo mutuário, são lícitos e não se sujeitam, por analogia, à limitação prevista na Lei n. 10.820/2003 para empréstimos consignados em folha; assim, a limitação imposta pelo Tribunal de origem quanto aos descontos em conta-corrente é indevida, devendo ser reformado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.

Orders

  • Restabelecer a sentença.
  • Intimem-se.