REsp 2263832 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque: (i) não é cabível analisar alegada violação de tese repetitiva na via estreita (Súmula 518/STJ); (ii) a parte recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); (iii) as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); (iv) houve ausência de prequestionamento sobre tese importante (Súmula 211/STJ); e (v) a pretensão da União demandaria reexame de matéria fático-probatória para apurar origem dos pagamentos e existência de boa-fé, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL); Autoridade Coatora: Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descontos Em Folha, Mandado De Segurança Coletivo, Restituição Ao Erário, Boa Fé Objetiva, Erro Operacional Da Administração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Descontos Em Folha Mandado De Segurança Coletivo Restituição Ao Erário Boa Fé Objetiva Erro Operacional Da Administração Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL)

Impetrante

Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quanto a alegada violação de tese repetitiva
  2. 2 incidência das súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) não é cabível analisar alegada violação de tese repetitiva na via estreita (Súmula 518/STJ); (ii) a parte recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); (iii) as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); (iv) houve ausência de prequestionamento sobre tese importante (Súmula 211/STJ); e (v) a pretensão da União demandaria reexame de matéria fático-probatória para apurar origem dos pagamentos e existência de boa-fé, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial pela Segunda Turma
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ