REsp 1949505 - DECISAO

REsp 1949505 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com legislação e jurisprudência do STJ, limitou os descontos consignados aos 30% dos vencimentos líquidos do servidor para proteger a natureza alimentar da verba, e a pretensão de rever as premissas contratuais implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nas hipóteses de cabimento do Recurso Especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: autor (servidor público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial do Banco do Brasil S.A. negado provimento
Legal Topics
Descontos Em Folha De Pagamento, Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Limite De 30% Dos Vencimentos, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Administrativo Processo Civil Direito Civil Descontos Em Folha De Pagamento Empréstimo Consignado Margem Consignável Limite De 30% Dos Vencimentos Revisão Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

autor (servidor público)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30% para descontos de empréstimos consignados na folha de servidor público
  2. 2 Distinção entre empréstimo com débito em conta-corrente e empréstimo consignado quanto à aplicação do limite de 30%
  3. 3 Impossibilidade de revisar questões fático-probatórias em Recurso Especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com legislação e jurisprudência do STJ, limitou os descontos consignados aos 30% dos vencimentos líquidos do servidor para proteger a natureza alimentar da verba, e a pretensão de rever as premissas contratuais implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nas hipóteses de cabimento do Recurso Especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso Especial do Banco do Brasil S.A. negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S.A.
  • Manutenção da limitação dos descontos em folha ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos do servidor